(DOC. VP 126.9922.4262.4712)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato firmado junto ao autor e condenando a ré a restituir todos os valores pagos, atualizados monetariamente e com juros legais. A recorrente busca afastar a incidência do CDC ao caso vertente e contesta a determinação de devolução dos valores pagos, além de questionar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A qu

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