(DOC. VP 126.8670.2303.2654)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. 1.

Irresignação contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. 2. Cancelamento das CDAs ns. 1.186.985.956 e 1.216.859.102 informados pela Fazenda. Perda do interesse processual. 3. Afastada a responsabilidade pelo pagamento das CDAs ns. 1.125.067.009, 1.144.328.412, 1.186.983.447 e 1.216.826.500. Determinação de bloqueio judicial referente à alienação fiduciária, em data anterior à do exercício cobrado. 4. Inexigibilidade das CDAs ns. 1.207.641.220 e 1.22

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