(DOC. VP 126.7821.7769.8202)
TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TAQUARITINGA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM -
pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública, consistente na majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com o pagamento das diferenças pretéritas, acrescidas dos devidos consectários legais e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - possibilidade - laudo pericial e demais provas constantes dos autos que indicam que as atividades exercidas pela demandante configuram insalubridade em seu grau máximo, ensejan
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote