(DOC. VP 126.7555.7405.1282)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ENTÃO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A

apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sob pena de inadmissão. 2. A ausência de qualquer desses requisitos autoriza que o Tribunal não conheça o recurso, dispensando-se o exame dos demais requisitos, bem como a questão de fundo. 3. O CPC, art. 223 estabelece que, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, ocorre a preclusão temporal, que poderá, todavia, ser afastada, se parte comprovar

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