(DOC. VP 126.7227.4606.1393)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Revisional de contrato de empréstimo consignado. Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Precedentes. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.

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