(DOC. VP 126.6155.3000.0600)

TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Partido político. Dízimo partidário. Lei 9.096/1995, art. 31, II. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III

«I – Tem o Ministério Público legitimidade para postular a suspensão dos descontos partidários realizados nos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e função de confiança. II – Interesse público, de natureza difusa, pois diretamente relacionado a todos que possam ser atingidos pelos serviços ou atividades prestados pelo Ente Público a que pertençam estes servidores. III – Presença da verossimilhança e do perigo de demora. IV – Os servidores o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote