(DOC. VP 126.5056.0686.0147)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO

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