(DOC. VP 126.0906.8653.7065)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Insurgência do demandado. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo. MÉRITO. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Determinação de devolução em dobro dos valores quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do ac�

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