(DOC. VP 125.9792.9547.3990)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATADA SOB O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009 PARA MINISTRAR AULAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), em razão do exercício da função de professora na Penitenciária I - Rodrigo dos Santos Freitas, situado no Município de Balbinos. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. Autora contratada com vínculo temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Descabimento da pretensão de receber o adicional de insalubridade. Remuneração dos servidores temporários que deve

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