(DOC. VP 125.8583.8611.2800)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora - INSURGÊNCIA DA AUTORA - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Inadmissibilidade - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qu

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