(DOC. VP 125.8421.9900.4539)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à agravada - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Prova produzida que não evidencia hipossuficiência da recorrida - Acolhimento da impugnação apresentada - Recurso provido.

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