(DOC. VP 125.5363.9239.6075)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de concessão do benefício da gratuidade - Agravo interposto pelo exequente - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Momentânea impossibilidade não comprovada - Concessão de prazo para o recolhi

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