(DOC. VP 125.4340.1393.5755)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROCEDÊNCIA.

Impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa após a maioridade. Inovações trazidas pelo novo Código Civil, dentre elas, a diminuição da maioridade para 18 anos, que revogaram ou modificaram alguns artigos daquele diploma legal, o qual passou a ser aplicável, tão somente, àqueles que têm idade entre 12 e 18 anos. Extinção da punibilidade que se impõe. Demais pedidos que restam prejudicados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.

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