(DOC. VP 125.1221.5000.5200)

STJ. Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Ação civil pública. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985.

«4. A legitimidade das empresas, ora Recorrentes, para a interposição dos Recursos Especiais sub examine exsurge da repercussão da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ab origine, versando sobre a legalidade do início e prosseguimento de projetos de empreendimentos urbanos na área inserida na Lei Municipal 10.617, de 15.12.2000, no âmbito de interesses das referidas empresas, mercê de possuírem autorização para a realização de empreendimento imobiliário na área in

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