(DOC. VP 125.0869.4962.9935)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por contra decisão do Juízo da CENTRASE Cível de Belo Horizonte que, nos autos da ação de indenização em fase de cumprimento de sentença indeferiu, liminarmente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência de prova dos pressupostos legais exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade ju

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