(DOC. VP 125.0602.2255.7558)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, SEGURO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LÍCITOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com isenção em razão de gratuidade de justiça concedida. A autora alega abusividade na capitalização de juros, nas taxas superiores à média de mercado, na cobrança de tarifa de cadastro e na inclusão de seguro prestamista, arguindo ilegalidade e venda casada. II. Questão em discussão A q

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