(DOC. VP 124.9454.6345.0616)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada. Distribuição perante à 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos financeiros ou o recolhimento das custas processuais. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observado

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