(DOC. VP 124.8703.2136.2046)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

prequestionamento - Acórdão que negou provimento ao recurso - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade - Inexistência de ofensa aos dispositivos legais invocados pela embargante - Embargos rejeitados

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