(DOC. VP 124.8588.1612.2449)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Evandra Leite Xavier foi condenado por furto simples de uma bateria veicular, ao cumprimento de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicação do Princípio da Insignificância, pleiteada pelo apelante, em razão do valor reduzido do bem subtraído. III. Razões de Decidir3. A habitualidade delitiva do apelante, evidenci

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