(DOC. VP 124.8488.9579.7534)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente em dobro - Sentença de procedência em parte, condenando ao pagamento apenas do valor de ICMS calculado com base na TUST e TUSD - Inconformismo de ambas as partes - Cabimento do recurso do réu e não cabimento do recurso do autor - Suspensão da efic

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