(DOC. VP 124.7733.5489.5379)

TJSP. Agravo interno. Insurgência contra despacho que determinou a complementação do preparo do recurso de apelação interposto pelo agravante. Não acolhimento. Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória ajuizada pelo espólio autor. Requerido opôs exceção de usucapião. Proveito econômico pretendido é o imóvel usucapiendo. Taxa judiciária calculada sobre o valor atribuído à causa. Exegese do art. 4º, II, da Lei estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote