(DOC. VP 124.6017.1517.5568)

TJSP. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Aplicação da Lei 17.205/19. Impossibilidade. Decisão constituindo o crédito transitada em julgado em momento anterior à vigência do novo regramento. Retroação dos efeitos da lei em prejuízo do credor descabida. Orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 792. Pagamento prioritário segue a mesma lógica. Precedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote