(DOC. VP 124.4738.0941.9932)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2010. 1) Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro de título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do imposto - Ilegitimidade passiva configurada - Pedido de substituição do polo passivo para constar o atual proprietário do imóvel - Impossibilidade - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ. 2) Insurgência da Municipalidade contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Não cab

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