(DOC. VP 124.3555.3000.2800)

STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso. Nulidade do julgamento do apelo. Advogado. Ausência de intimação pessoal dos defensores nomeados pela ré. Constrangimento ilegal não evidenciado. Patronos devidamente intimados pelo diário de justiça. Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico. CPP, art. 370. Lei 6.368/1976, arts. 12, «caput», 14 e 18, IV.

«I. A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 370 somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que, in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. II. Os patronos da apenada foram devidamente intimados da inclusão do apelo em pauta de julgamento através de publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III. A falta de intimação pessoal dos advogados nomeados pela própria ré acerca da data do julgamento do rec

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