(DOC. VP 124.2229.5130.6710)

TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pedido de expedição de contramandado de prisão. Liminar indeferida. Expedição de mandado de prisão, em regime inicial semiaberto, por condenação transitada em julgado antes do advento da Resolução 474/22 do CNJ e do Comunicado CG 628/22. Irretroatividade das normas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote