(DOC. VP 124.0462.9000.0800)

TJRJ. Pena. Execução penal. Visitação ao lar. Fundamentação da decisão. Ampla defesa. «Habeas corpus». Medida postulada em prol de cidadão, encarcerado sob o regime semiaberto, cuja pena se encerrará no ano de 2031, e cuja progressão para o regime aberto se dará no ano de 2013, que requereu o benefício da visitação ao lar, com denegação pelo Juízo da VEP. Liminar não concedida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ», e arguindo prefacial de não conhecimento. Respeitosa divergência. CF/88, art. 5º, LV e 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Possibilidade única de um pedido desse jaez, não ser considerado, repousando na perda de objeto. No mérito, fundamentos genéricos, formulados pela Magistrada Singular, e com base em fatores subjetivos, ao passo que o paciente, ao requerer o benefício, documentou acerca dos fatores objetivos, que são os previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Princípio de garantia, insculpido na Carta Política Cidadã, em que os decisórios judiciais devam permitir, por seu conteúdo, o p

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