(DOC. VP 123.9262.8001.0200)

STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»

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