(DOC. VP 123.8007.6376.7220)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Mongaguá para cobrança de IPTU. A embargante foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) erro material na sentença por não apreciar os fundamentos dos embargos

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