(DOC. VP 123.7238.9114.7645)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência da ré vencida contra decisão que determinou o recolhimento das custas não adiantadas pela autora vencedora em razão do benefício da gratuidade - Decisão mantida - Princípio da sucumbência - Arts. 82, §2º e 98, §§2º e 3º do CPC - Cabe à parte derrotada no processo pagar ao Estado as custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita - Previsão expressa do art. 1.098, § 5º das NSCGJ - Precedentes deste E. TJSP - Negado provimento

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