(DOC. VP 123.4020.4546.5087)

TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Alegação de que há risco de levantamento de valores apurados de forma incorreta e poderá acarretar enriquecimento ilícito, vedado no nosso ordenamento jurídico, bem como que a aplicação do Tema 677 do STJ em matéria tributária viola a segurança, sendo necessária a atribuição de efeito suspensivo - Decisão provisória que antecede a decisão definitiv

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