(DOC. VP 123.3940.1364.9613)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Lucas de Oliveira interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer o afastamento da necessidade do exame e a concessão do regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 10.792/2003 dispe

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