(DOC. VP 123.2401.9733.6727)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Decisão reformada - Provido o agravo

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