(DOC. VP 123.1678.0600.8251)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória proposta alegando ausência de notificação de autuação de trânsito, o que impossibilitou a indicação do verdadeiro condutor e resultou na cassação de Permissão Para Dirigir (PPD) do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no procedimento de notificação da autuação de trânsito que justificasse a cassação da PPD do autor. III. Razões de Decidir 3. A legislação e a jurisprudência

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