(DOC. VP 123.0700.2000.4700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Precedente do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança - nos casos em que o candidato, apesar de aprovado em concurso público, não foi nomeado - inicia-se com o término do prazo de validade do certame.»

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