(DOC. VP 123.0700.2000.0600)

STJ. Reclamação. Finalidade. Garantia da competência e autoridade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão proferido no conflito de competência 91.276/RJ. Decisão de juízo trabalhista determinando o prosseguimento da execução. Descumprimento da determinação contida no acórdão prolatado por esta corte superior. Ocorrência, na espécie. Reclamação julgada procedente. CF/88, art. 105, I, «f».

«I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f». II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de Competência 91.276/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse processo.

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