(DOC. VP 122.7977.0243.0265)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como determinou a comprovação de tentativa de solução consensual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e se é cabível a exigência de comprovação de prévia tentativa de solução consensual como requisito para a propositura da ação no rito comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

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