(DOC. VP 122.7525.1027.3833)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

1. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a cobrança se deu no exercício regular de direito do credor.

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