(DOC. VP 122.5551.9000.0100)

TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Contrato por prazo determinado. Validade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896, «c».

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 do CCB/2002, tampouco a divergência jurisprudencial suscitada, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.»

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