(DOC. VP 122.5363.4308.8208)

TJRJ. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de rejeição da denúncia, que se fundamentou na suposta falta de justa causa por considerar que a denúncia estaria embasada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, sem confirmação de outros elementos probatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão discutida consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, acompanhado de seus dep

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