(DOC. VP 122.1831.7000.6300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Adicional da Lei 1.711/1952, art. 184, II. Vantagem assegurada a cargo de carreira. Ministro do DTJ: Cargo isolado. Impossibilidade de regime híbrido de caráter individual. Direito adquirido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1. O adicional previsto no Lei 1.711/1952, art. 184, II é vantagem assegurada ao servidor que se aposenta na última classe do cargo de carreira, não sendo devida, portanto, a quem se aposenta em cargo de provimento isolado. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que o cargo de Ministro do STJ não é de carreira, mas de provimento isolado. Quem nele se aposenta, portanto, não faz jus à vantagem de que trata o Lei 1.711/1952, art. 184, II, ainda mais se, quando da posse ness

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