(DOC. VP 122.1831.7000.3500)

STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Lei 8.429/1992, arts. 11 e 12, III. Lei 8.666/1993. Lei 7.387/1985, art. 1º.

«1. Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. 2. Sob a luz dos fatos e provas, a origem concluiu pela inocorrência de improbidade administrativa na espécie, seja pela inocorrência de lesão ao erário, seja pela não-caracterização do elemento subjetivo doloso. 3. Pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual, para o enquadramento de condutas no Lei 8.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote