(DOC. VP 122.0903.9745.0781)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação indenizatória, em face da concessionária de energia elétrica, requerendo o refaturamento das faturas referentes aos meses de janeiro à abril de 2022 e demais que possam surgir acima da média de consumo; a declaração de quitação do débito e a indenização de danos morais. 2. O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos autorais. Há ainda a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários para o advogado da sociedade ré

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