(DOC. VP 121.8657.8932.5747)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

A autarquia se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera que o título apresentado pelo exequente é ilíquido, não apresenta as formalidades legais e impossibilidade de pagamento sem prévio empenho e liquidação. 2. Notas de empenho que constituem título executivo extrajudicial, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Pretensão do exequente acompanhada de demonstrativos da adequação do serviço prestado aos termos do aju

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