(DOC. VP 121.7562.5266.0171)

TJSP. Tráfico de entorpecentes - Insurgências ministerial e defensiva - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena e regime fixados com critério - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Recursos desprovidos

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