(DOC. VP 121.7006.2674.9747)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sertãozinho contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório da autora, criança representada, condenando a Fazenda Municipal a pagar R$5.000,00 por danos morais devido a acidente em brinquedo de praça pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) competência da Vara Cível comum para julgar a ação; (ii) existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Município; (ii

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