(DOC. VP 121.6765.9562.7687)

TJSP. Agravo Interno. Liminar indeferida. Agravo de instrumento recebido, sem atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do Prefeito Municipal por infração político-administrativa deve observar as disposições do Decreto-lei 201/1967, que não prevê as figuras do impedimento e da suspeição decorrentes de posição política divergente. Tutela provisória/medida liminar inaudita altera pars somente deve ser concedida em hipóteses excepcionais. Decisão mantida. Recurso improvido

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