(DOC. VP 121.5355.2137.8222)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política (art. 896-A, §1º, II, da CLT). Ante uma possível violação (má-aplicação) do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMAR

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