(DOC. VP 121.3933.8239.0733)

TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - AFASTAMENTO:

delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso. Realização de extensa investigação policial. ALEGAÇÃO DE PESCARIA PROBATÓRIA E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE INICIAL DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - Inocorrência - hipótese fática que configura, em tese, crime permanente e entende-se o agente em flagrante delito enquanto não ce

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