(DOC. VP 121.3290.1344.5976)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Autos de infração de ISS e multas dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente apenas para reconhecer a ilegalidade dos índices de juros e correção monetária utilizados pelo Fisco Municipal. 1) Recurso da autora - Alegações de vício no procedimento fiscalizatório que apurou o imposto sobre serviços, inexistência de prestação de serviços no Município de São Paulo e incorre�

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