(DOC. VP 121.1192.2000.1400)

TJRJ. Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A cognição do Colegiado em sede de embargos infringentes está, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 530, nos limites cognitivos entre a sentença monocrática e a decisão colegiada em sede de apelação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote